Gratuidade da justiça pode ser concedida após sentença

A concessão da assistência judiciária gratuita pode ocorrer a qualquer momento do processo, com efeitos não retroativos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão da Justiça do Mato Grosso do Sul que se negou a apreciar o pedido de gratuidade apresentado após a sentença.
O caso trata de inadimplência em contrato de compra e venda de imóvel. O pedido da imobiliária foi acolhido pelo juízo de Campo Grande (MS), que declarou extinto o contrato e determinou a reintegração da posse do imóvel, após o ressarcimento das parcelas pagas pelo devedor, que deveria arcar com as custas e honorários de sucumbência.

A compradora, representada pela Defensoria Pública local, requereu então a assistência judiciária gratuita. O pedido foi negado, sob o argumento de que, com a sentença, a ação de conhecimento estava encerrada. O entendimento foi parcialmente mantido pelo Tribunal de Justiça (TJMS). Para o TJMS, apesar de não transitada em julgado a sentença, o pedido de gratuidade deveria ter sido apresentado antes da sentença ou na interposição de eventual recurso, porque a prestação jurisdicional no primeiro grau estaria encerrada com a sentença.

Leia mais...

Liminar proíbe empresa aérea de fazer cobranças abusivas

A juíza Maria Isabel Paes Gonçalves, da 6ª Vara Empresarial do Rio, acolheu nesta quarta-feira, dia 22, liminar que proíbe a empresa Webjet Linhas Aéreasde cobrar qualquer importância sobre a marcação de assentos, bem como encargo de compra pela internet, e de cobrar o adicional de compra parcelada, além de ter que suspender a exibição de pop-up reafirmatória para os consumidores que já hajam manifestado seu interesse em não contratar o pacote de “Seguro Viagem Premiada”.  A decisão acolheu pedido do Ministério Público estadual.  Em caso de desobediência, a companhia terá de pagar multa de R$50mil, por ocorrência.

“Considerando que as práticas adotadas pela ré, na fase de contratação do serviço, podem em tese ser caracterizadas como lesivas ao consumidor, nos termos em que previstos nos artigos 39, incisos I e V, artigo 36 e 37, parágrafo 1º e artigo 6º, III, todos da Lei 8078/90, merece acolhimento a liminar requerida”, destacou a juíza.

A ação civil coletiva foi proposta pelo Ministério Público tendo como base o Inquérito Civil 002/2011, instaurado para apurar a responsabilidade da empresa aérea por possíveis lesões a interesses de consumidores, em razão de práticas abusivas adotadas.

Na decisão, a juíza afirmou ter constado as irregularidades citadas ao simular uma compra de bilhete através da página que empresa mantém na internet.  “Ao adentrar ao site da empresa ré, como fez esta magistrada, simulando a aquisição de passagem, com o objetivo de melhor compreender a natureza da demanda e os fatos alegados, constatei que, efetivamente, há uma indução a marcação do assento e conseqüente pagamento do custo adicional pela opção”.

Processo nº 0179588-76.2011.8.19.0001

Justiça declara morte presumida de engenheira desaparecida no Rio

Sumiço de Patrícia Amieiro Branco de Franco completou três anos na terça.
Família planeja protesto no local onde carro da jovem foi achado, na Barra.

Do G1 RJ

Painel de 5 metros de altura estampa frases de protesto  (Foto: Arquivo Pessoal)

A juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, declarou a morte presumida da engenheira Patrícia Amieiro Branco de Franco, desaparecida desde o dia 14 de junho de 2008. O pedido foi feito pelo pai da vítima, Antônio Celso de Franco. A informação foi divulgada na tarde desta sexta-feira (17) pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
Para a magistrada, segundo o TJ-RJ, as declarações juntadas aos autos não deixam resquício de dúvida de que Patrícia possuía vínculos muito estreitos com seus familiares e amigos, além da foto do carro dela e o local onde foi encontrado não deixarem dúvida de que a jovem não poderia ter saído viva do veículo, já que na denúncia do Ministério Público do Rio (MP-RJ) consta existirem marcas de penetração de bala no mesmo.
“Por todo o exposto, a única dúvida que permanece com relação a esta tragédia é saber onde se encontra o corpo de Patrícia, visto que o óbito é indiscutível. Caberá a justiça criminal, sendo tal possível, localizar o corpo de delito”, afirmou a juíza na sentença.
Segundo a denúncia do MP-RJ, no processo criminal que corre no 1ª Tribunal do Júri da Capital, "Patrícia Amieiro Branco de Franco tinha 24 anos de idade quando, ao retornar para casa na madrugada do dia 14 de junho de 2008, teve seu carro atingido por projéteis de arma de fogo, perdendo o controle do veículo, que mergulhou no canal à entrada da Barra da Tijuca", na Zona Oeste do Rio. O corpo da engenheira, no entanto, ainda não foi encontrado.
Quatro policiais militares são acusados da morte e ocultação do corpo da jovem.
Família luta por justiça
Três anos após o sumiço da engenheira Patrícia Amieiro Franco, familiares ainda lutam por justiça e pelo corpo da jovem. O irmão dela, Adryano Amieiro, afirma que até hoje a mãe não conseguiu superar a perda da filha.
“Eu acordo de noite e minha mãe está na sala rezando, é complicado. Não tem um desfecho”, desabafou ele ao G1, na terça-feira (14).
Patrícia foi vista pela última vez quando saía de uma festa no Morro da Urca, na Zona Sul da cidade. A família afirma que Patrícia foi assassinada por policiais.
Dois dos PMs acusados respondem por homicídio doloso qualificado e ocultação de cadáver. Os outros dois respondem apenas pelo segundo crime. Os acusados ficaram presos de junho a setembro de 2009.
Novo protestoSegundo Adryano, para o caso não cair no esquecimento, amigos, familiares e também outras vítimas de violência no Rio vão fazer um protesto neste sábado (18), às 12h, no mesmo local do suposto acidente, onde foi encontrado o veículo. Eles pedem pelo corpo da jovem e também que os policiais acusados vão a júri popular. Adryano disse ainda que convoca toda a sociedade.
A diferença desse movimento para o do ano passado, segundo ele, é a presença de outras famílias que sofreram algum tipo de violência na cidade e também um grande painel, de cinco metros de altura, feito especialmente para a manifestação. Além da foto da jovem, as frases “Policiais, cadê o corpo da nossa filha?” e ainda “Brasil, socorro! Não aguentamos mais sofrer” estarão estampadas na estrutura que será montada.

“Vamos cobrar do governador, que em reunião prometeu que ia achar o corpo. Meu pai já marcou uma reunião com ele, para cobrar isso a ele”, afirmou o irmão da engenheira, ressaltando que Sérgio Cabral já participou de mais de um encontro com a família e o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, se reuniu uma vez com os pais de Patrícia.
De acordo com Adryano, na última audiência o juiz ouviu mais testemunhas e agora faltariam apenas duas testemunhas de defesa para que seja definido se os PMs vão a júri popular ou não.
Tribunal de Justiça
A última audiência, segundo o Tribunal de Justiça, ocorreu no dia 8 de abril. Participaram os réus e testemunhas de defesa. De acordo com o TJ, as testemunhas exigiram o confronto do exame de DNA constante dos autos com material a ser colhido dos réus. Elas também pediram a realização de novo exame balístico com os peritos que participaram da perícia anterior.
O Ministério Público acatou o primeiro pedido, mas negou a realizar novo exame balístico, alegando que já existem dois exames nos autos. O juiz, agora, aguarda o resultado do confronto de exame de DNA para marcar uma nova audiência.
Em setembro de 2010, os quatro PMS acusados de participar do sumiço da engenheira prestaram depoimento por cerca de duas horas TJ. Eles voltaram a negar envolvimento no caso.
O advogado dos policiais, Luiz Felipe Alves e Silva, disse, na ocasião, que seus clientes estavam fora das ruas e que fazem apenas serviços internos dentro dos batalhões.

Movimento dos bombeiros ganha a adesão dos policiais militares e entidades criam Frente Unificada, para exigir piso de R$ 2.900

RIO - A onda vermelha desencadeada pelos bombeiros após a invasão do Quartel Central, na sexta-feira passada, ganhou um novo tom: o azul da Polícia Militar, que aderiu ao movimento na quarta-feira. Representantes de entidades de classe da segurança pública do Rio se reuniram com o comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Sérgio Simões, e apresentaram, além da unificação da pauta de reivindicações das duas corporações, a proposta de elevar o piso salarial para R$ 2.900 . A quantia é R$ 900 acima do reivindicado anteriormente pelos bombeiros. Antes mesmo de a adesão dos PMs ser oficializada, mais de cem policiais participaram de uma carreata com bombeiros em Cabo Frio.

À noite, a juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, da Auditoria da Justiça Militar, negou o relaxamento da prisão de 431 bombeiros que estão presos . O pedido tinha sido feito pela Defensoria Pública. Na decisão, a juíza escreveu que a liberdade dos militares poderia pôr em risco a ordem pública e provocar transtornos aos cidadãos, por causa das manifestações, além de aumentar a certeza da impunidade. Há 439 bombeiros presos, mas apenas 431 são atendidos pela Defensoria Pública.

VÍDEO: Assista ao vídeo produzido pelo ator Sérgio Marone em apoio aos bombeiros

VOTE: Você é a favor da greve dos bombeiros?

Após a reunião com o comandante, representantes da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, da Associação dos Oficiais Bombeiros, do Clube de Cabos e Soldados da PM e da Associação de Cabos e Soldados Bombeiros anunciaram a criação da Frente Unificada das Entidades de Classe da Segurança Pública. O Sindicato dos Policiais Civis do Estado apoiará o grupo.

" Somos militares como os PMs. Os soldos são os mesmos. Não pode haver diferença. Estamos unidos com um mesmo propósito "

---

O encontro, no Quartel Central, durou cerca de duas horas. Nilo Guerreiro, presidente da Associação de Cabos e Soldados Bombeiros, explicou que a comissão chegou ao mínimo de R$ 2.900 com base na média nacional de pisos da PM e do Corpo de Bombeiros. Hoje, o piso dos bombeiros é R$ 1.198; o dos PMs está em torno de R$ 1.100.

- Somos militares como os PMs. Os soldos são os mesmos. Não pode haver diferença. Estamos unidos com um mesmo propósito - disse Guerreiro.

VÍDEO: Bombeiros continuam em frente ao prédio da Alerj

VÍDEO: Confira a declaração do deputado Marcelo Freixo sobre a manifestação

O coronel Sérgio Simões disse esperar uma proposta oficial e que haja consenso entre os representantes dos manifestantes, já que existem discrepâncias, segundo ele, entre as reivindicações apresentadas por três bombeiros numa reunião anteontem e as feitas ontem.

Entidades sindicais apoiam militares

A escadaria da Alerj, onde manifestantes estão acampados desde domingo, serviu de palco na quarta-feira para o movimento sindical . Apesar de os bombeiros não terem direito a se organizar em sindicatos, representantes da CUT, do Sindicato dos Bancários e da Força Sindical discursaram para os manifestantes. A Força Sindical doou cem colchonetes para eles continuarem acampados. Um ônibus alugado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservação e Limpeza Urbana levou cerca de 50 estudantes de escolas estaduais de Niterói ao local, que recebeu a visita de outros alunos de colégios públicos e privados. Houve também uma passeata pelas ruas da cidade a favor dos bombeiros, com cerca de 500 pessoas .

Militares e alguns civis rasparam o cabelo em plena calçada, escrevendo o número 439 na nuca, numa referência ao total de bombeiros detidos após a invasão do Quartel Central. Um grupo de bombeiros pendurou numa grade um cartaz que pedia "anistia aos 439".

Enquanto os protestos aconteciam fora da Alerj, dentro da Assembleia um grupo de cerca de 50 parentes de bombeiros presos se reunia com defensores públicos, para saber da situação jurídica dos detidos. À tarde, os defensores visitaram o quartel de Charitas, onde estão os presos.

Representante do movimento, o paramédico Paulo Nascimento disse na quarta-feira que a prioridade agora é anistia dos 439 bombeiros.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, recebeu na quarta um apelo de deputados federais de diferentes estados para intermediar um contato com o governo do estado, para minimizar a crise. Os parlamentares teriam discutido a possibilidade de o movimento se espalhar pelo país. Mais tarde, o Ministério da Justiça informou que Cardozo não prometeu fazer qualquer intermediação.

Os manifestantes levaram o protesto para além das escadarias da Alerj. Uma faixa de SOS foi pendurada por bombeiros no morro em que fica a Igreja Nossa Senhora da Penna.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/mat/2011/06/08/movimento-dos-bombeiros-ganha-adesao-dos-policiais-militares-entidades-criam-frente-unificada-para-exigir-piso-de-2-900-924645974.asp#ixzz1OmJJ3MQH
© 1996 - 2011. Todos os direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A.

Ministro vai procurar Cabral para negociar liberdade de bombeiros

Rio - Para ajudar a combater a crise dos bombeiros no Rio e tentar evitar que se amplie para todo o País, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, prometeu ontem, em reunião com deputados federais de 12 partidos, que vai conversar com o governador Sérgio Cabral. Criada ontem, a Frente Unificada das Entidades de Classe de Segurança Pública e Defesa Civil quer se encontrar com o governador para reivindicar piso salarial de R$ 2.900 para bombeiros e PMs.

Presos estão em instalações improvisadas em Niterói | Foto:  Agência O Dia

“Estamos todos preocupados, porque essa crise está tomando uma proporção muito grande. O ministro disse que vai telefonar para o governador e tentar ajudar a mediar o conflito. Um dos assuntos será a libertação dos bombeiros”, disse o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), presente na reunião. À noite, a Justiça negou pedido de relaxamento da prisão dos 439 militares.
>> FOTOGALERIA: Protestos em vários bairros da cidade
A decisão do ministro foi tomada após a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovar a criação de grupo de trabalho para intermediar nas negociações. Delegação da Comissão de Segurança Pública já está no Rio.

De manhã, representante da Frente Unificada, formada por 20 associações, entregará ao comandante do Corpo de Bombeiros, Sérgio Simões, documento pedindo a libertação dos 439 presos e audiência com Cabral, a quem querem apresentar a proposta de reajuste. “A prioridade é a libertação. O coronel Simões se mostrou empenhado para abrirmos canal de negociação salarial com ele”, explicou Nilo Guerreiro, presidente da Associação de Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros.

Em reunião com guarda-vidas presos na noite de terça, Simões já havia dito que o piso de R$ 2 mil, reivindicado anteriormente, é incompatível porque o salário de um militar de alta patente ultrapassaria o teto salarial do estado. “Não faz sentido um coronel ganhar mais que o governador”, explicou o coronel, ressaltando que quer manter o diálogo aberto.
Esperança na mesa de negociações

Os representantes da Frente Unificada não acreditam que a nova proposta de piso, que representa R$ 900 a mais na reivindicação inicial dos bombeiros, prejudique a negociação. “Se o governador der a oportunidade de nos receber, vamos colocar isso na mesa e buscar um consenso”, explicou Nilo Guerreiro.
As associações também apostam que Cabral possa interceder na libertação dos bombeiros, a cargo da Justiça Militar. Além da esfera judicial, todos já respondem a Inquérito Policial-Militar na corporação. A acusação mais grave, de motim, tem pena de 4 a 8 anos de prisão.
Chuva de papel picado para saudar manifestação

Em Niterói, passeata de bombeiros e familiares percorreu 7 km entre a Praia de Icaraí e a estação das barcas. Moradores acenavam com panos vermelhos, jogavam papel picado e aplaudiam, beijavam e abraçavam os militares. O protesto — que pedia libertação dos 439 bombeiros presos — reuniu 400 pessoas e complicou o trânsito.
No 3º GBM (Niterói), a tropa de plantão acionou as sirenes dos carros de socorro, se ajoelhou à porta da unidade com mãos na nuca e cantaram o hino da corporação ao ver a passeata.
>> FOTOGALERIA: A invasão do quartel central dos bombeiros
Na escadaria da Alerj, o cabo Túlio Anselmo Borges, que invadiu o QG, raspou a cabeça, deixando o número 442 em alusão aos presos mais ele, a mulher e o filho que ela abortou durante o confronto.
PMs trabalham com fita vermelha e policiais civis ensaiam adesão

Mais policiais militares foram vistos ontem com fitas vermelhas na farda e nos veículos, em manifestação de apoio à luta dos bombeiros. Na Praia de Icaraí, Niterói, motocicletas e patrulhas do 12º BPM (Niterói) exibiam as fitas durante manifestação. Em Cabo Frio, PMs do 25º BPM (Cabo Frio) participaram de carreata com 200 pessoas com faixas de protesto e cartazes. O ato durou mais de cinco horas.

Policiais civis também se engajaram na luta dos bombeiros por melhores remunerações e condições de trabalho. Amanhã, em assembleia marcada para o meio-dia, em frente à Alerj, a categoria formalizará apoio ao movimento e detalhar as reivindicações.

“A insatisfação dos PMs e dos policiais civis com a política salarial do governo é a mesma”, observou Fernando Bandeira, presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol).

Na assembleia, será feito o convite a PMs e bombeiros para uma caminhada domingo, na orla de Copacabana, a partir das 10h. A concentração será na Av. Princesa Isabel. Sexta-feira, às 9h, haverá outra em Duque de Caxias.

Bombeiros vão continuar presos

A juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, da Auditoria da Justiça Militar do Rio, negou na noite desta quarta-feira, dia 7, o relaxamento da prisão dos 431 bombeiros que foram detidos no último sábado, após a invasão do Quartel-General da corporação. O pedido ha...via sido feito pela Defensoria Pública do Estado.

Na decisão, a juíza concluiu não haver qualquer nulidade no auto de prisão em flagrante. Segundo ela, “a custódia cautelar de todos os militares mostra-se imprescindível à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para a manutenção dos princípios da hierarquia e da disciplina militares, que se encontram flagrantemente ameaçados”.

Ainda de acordo com a juíza, ao invadir o Quartel-General, desrespeitar seus superiores e danificar o patrimônio público, subvertendo a ordem assegurada pela Constituição, e exigindo a intervenção da Polícia Militar para a retomada da unidade, os bombeiros extrapolaram, e muito, seu exercício do direito de lutar por melhores condições de vida pessoal e profissional.

“Deste modo, eventual liberdade dos militares, ao menos neste momento, certamente fortaleceria a pecha deste movimento reivindicatório, não apenas com a ocupação de logradouros importantes da capital fluminense, trazendo transtornos à vida do cidadão comum que, apesar do apoio aos bombeiros, nada pode fazer para atender a seus anseios, mas também aumentaria ainda mais a certeza da impunidade daqueles militares que, sob o discurso insuflado e apaixonado – mas desprovido da razão – proferido por líderes cuja prisão já fora decretada anteriormente por este Juízo por suposta prática de incitamento à prática de crimes militares, podem servir novamente como ‘massa de manobra’ e promover outros atos inaceitáveis, em detrimento da população civil em geral, pondo, evidentemente, em risco a ordem pública”, justificou.

OAB diz que prisão dos 439 bombeiros rebelados é irregular Compartilhe

Do jornal O Estado de S. Paulo

07/06/2011 - As prisões dos 439 bombeiros que invadiram o quartel central da corporação na noite da última sexta-feira, dia 3, se tornaram irregulares, pois não foram comunicadas no prazo legal à Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do Rio (TJ/RJ). A acusação é da presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio (OAB-RJ), Margarida Pressburger.

Segundo ela, a comunicação à Justiça deveria ter ocorrido em, no máximo, 24 horas. O prazo é determinado pelo Código de Processo Penal Militar. De acordo com a Assessoria de Imprensa do TJ/RJ, a comunicação foi feita apenas às 19h de ontem, mais de 60 horas após as prisões. "Na teoria, eles já deveriam ter sido soltos. Na prática, estamos indo visitá-los presos nas unidades", explicou Margarida.

Nove militares estão isolados dos demais presos. Segundo manifestantes, são os líderes do movimento. A Secretaria Estadual de Saúde e a Defesa Civil não explicaram por que somente os nove foram transferidos a outras unidades. Em Niterói, Região Metropolitana do Rio, outros 430 bombeiros estão na 3ª Policlínica do Corpo de Bombeiros.

Enquanto os bombeiros continuam em estado de greve, com operações-padrão nos quartéis e manifestações pela cidade, o governo do Estado do Rio não se entende sobre as negociações com a categoria. De manhã, após solenidade do Palácio Guanabara, o governador Sérgio Cabral (PMDB) se recusou a falar sobre o assunto. Seu braço direito, o secretário de Estado da Casa Civil, Regis Fichtner, confirmou que as conversas com os bombeiros foram encerradas após o episódio no quartel.

A posição contradiz o que o novo comandante da corporação, coronel Sérgio Simões, tentou passar para tropa ao longo do dia. Ele esteve em dois quartéis ontem e pretende passar o dia de hoje nos grupamentos marítimos - unidades onde começaram as manifestações, há cerca de três meses. "Esse canal de comunicação sempre vai haver e é por meu intermédio que o governador vai saber das coisas. Até para questões salariais."

Liderado por guarda-vidas, o movimento segue dividido após a prisão do cabo Benevenuto Daciolo, no sábado. Ontem, em uma reunião tensa, representantes de 12 associações de classe dos bombeiros tentaram fechar acordo para uma pauta de reivindicações conjunta com os ativistas das manifestações. No entanto, a prioridade dos militantes é a libertação dos 439 presos.

Os dirigentes de entidades insistem em uma campanha pela aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 300, que equipara os vencimentos dos policiais bombeiros de todo o País. Representantes de associações dos clubes de soldados, sargentos e oficiais chamam de inexequíveis as propostas dos guarda-vidas.

Justiça bloqueia R$ 860 mil da Americanas.com

A desembargadora Helda Lima Meireles, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, determinou, no fim da tarde desta quinta-feira, dia 2, ao Banco Central a penhora on-line de R$ 860 mil nas contas bancárias da Americanas.com.

A decisão acolheu pedido do Ministério Público estadual. O órgão apresentou novos documentos informando o descumprimento da liminar que suspendeu as vendas da empresa para os consumidores do Estado do Rio, enquanto não forem regularizadas as entregas atrasadas.

Segundo a acusação da promotoria, depois de 43 dias de vigência da decisão judicial encerrados na quarta-feira (1º), a empresa ainda acumulava atrasos. Daí o motivo para cobrar o bloqueio de R$ 860 mil (R$ 20 mil por dia de descumprimento até a data do pedido). Na última segunda-feira, a desembargadora havia aumentado de R$ 20 mil para R$ 100 mil a multa diária a ser paga pela empresa.  O total bloqueado não inclui a majoração.

 Na decisão, a relatora do processo ressalta que se a empresa não cumpre com exatidão os provimentos mandamentais está sujeita às sanções, pois, caso contrário, estar-se-ia retirando a plena eficácia e força das determinações judiciais.

Ainda de acordo com a desembargadora, há que conceder à ordem judicial o conteúdo de efetividade, de tal modo que, na ausência de seu cumprimento, “medidas obstativas com intuito de procrastiná-lo sejam imediatamente repelidas”.

“Assim, diante dos fatos e com base nos novos documentos acostados aos autos pelo órgão ministerial, que ratificam o descumprimento da ordem judicial, necessário se faz o atendimento ao pleito do Parquet, diante do evidente prejuízo contínuo aos consumidores”, concluiu.

Nº do processo: 0008595-03.2011.8.19.0000

NÓS AMAMOS O RIO DE JANEIRO

Sabe aquela sua vontade de reclamar do buraco na calçada, da tampa do bueiro mas não sabe para qual numero ligar? Seus problemas estão com os dias contados.

Inspirado no 911 de NY, será inaugurado hoje a Central de Atendimento do Rio  totalmente informatizada que funcionará 24 horas / 7 dias por semana. Através dela, você poderá contribuir com a cidade apontando qualquer problema do tipo: buraco na rua, lâmpada queimada, poda de árvore, sinais de trânsito entre outros. Ao relatar o problema, o cidadão receberá um número de protocolo e um prazo para a execução do serviço .

Basta ligar para o número 1746. Caso esqueça o numero ai vai uma dica: 1 representa a cidade que você ama e 746 as letras R-I-O respectivamente no teclado do telefone convencional.

Assim como você, também buscamos um Rio melhor!
 

Multa contra a Americanas.com é aumentada

A desembargadora Helda Lima Meireles, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, aumentou de R$ 20 mil para R$ 100 mil a multa diária a ser paga pela Americanas.com. A empresa não respeitou a liminar que suspendeu as vendas pela internet até que sejam feitas todas as entregas atrasadas. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, na terça-feira, dia 31.

"Tendo em vista que a agravada não vem cumprindo a liminar deferida, continuando, como noticiado nos diversos jornais do estado, a operar normalmente no seu site de vendas, determino o aumento da astreinte para R$ 100.000,00 por dia, ate decisão final do recurso", escreveu a desembargadora.

Na ação civil pública, impetrada contra a empresa B2W Companhia Global de Varejo, o Ministério Público estadual ressalta a existência de milhares de reclamações contra a Americanas.com devido a atrasos na entrega dos produtos adquiridos através do site. Ainda segundo o MP, quando a ação foi proposta estavam registradas 24 mil reclamações contra a empresa somente no site "Reclame Aqui".

 Na 1ª Instância, o juiz Cezar Augusto Rodrigues Costa, da 7ª Vara Empresarial da Capital, deferiu em parte a liminar para obrigar o site a veicular em todas as ofertas o prazo preciso de entrega dos produtos, mediante a simples informação do código de endereçamento postal para entrega, abstendo-se, assim, de exigir previamente o preenchimento de qualquer cadastro relativo às informações pessoais do consumidor. Além disso, a empresa deverá respeitar um prazo exato para a entrega dos produtos, sob pena do pagamento de multa por descumprimento das entregas de R$ 500.

Porém, o MP recorreu, e a desembargadora Helda Lima Meireles decidiu, em 24 de fevereiro, também suspender a venda de produtos, estabelecendo inicialmente uma multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento da ordem, mantendo no mais a decisão de 1º grau. Na ocasião, ela ressaltou que, ao continuar a venda pela internet, os compradores serão ainda mais prejudicados com o aumento de atrasos na entrega das mercadorias.

 "Há que se estabelecer os limites da atuação das diversas empresas que, na busca por maiores lucros, não se furtam a promover ofertas vantajosas sem, contudo, oferecer a contraprestação necessária, qual seja, o respeito pela parte interessada em suas "promoções" que, com o decorrer do tempo, se mostram não só desvantajosas, mas também atingindo as raias do desrespeito com o consumidor lesado", completou a desembargadora.
 

Nº do processo: 0008595-03.2011.8.19.0000

Ricardo Eletro terá que pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a consumidor

A loja Ricardo Eletro foi condenada pelo III Juizado Especial Cível do Rio a pagar uma indenização de R$ 8 mil por danos morais a um consumidor. Ronaldo Rent da Rocha comprou uma televisão de plasma e um ar condicionado para utilizar em sua clínica médica, mas a TV chegou com a tela rachada e o ar condicionado estava sem condições de refrigeração. A loja ainda terá 10 dias, sob pena de multa diária no valor de meio salário mínimo, para trocar os produtos.

De acordo com a sentença, homologada pela juíza Daniela Reetz de Paiva, o comerciante não enviou técnico ao local para avaliar os bens adquiridos pelo consumidor e sequer os retirou do local onde foram entregues com o objetivo de repará-los. Ainda segundo a decisão, a substituição dos objetos por outros em perfeitas condições de uso deve ocorrer imediatamente.

A Ricardo Eletro também terá prazo de 10 dias para a retirada dos produtos defeituosos do local onde foram entregues, após a comprovação nos autos do cumprimento integral da condenação, sob pena de perda do bem pelo abandono.

Processo nº 0073790-29.2011.8.19.0001

Clínica é condenada a indenizar paciente que perdeu parte da visão

 A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, nos termos do voto do desembargador Ronaldo Rocha Passos, condenou o Centro Oftalmológico de Ipanema e o médico Renato Palladine Herrera a indenizarem, por danos morais, no valor de R$ 30 mil, André Luiz Muquy.

 O paciente procurou a clínica para tratar de um edema em seu olho direito, sendo-lhe sugerida uma cirurgia que o levaria a deixar de usar óculos. Após a realização do procedimento, ele notou piora na sua visão e retornou à clínica, onde foram realizadas outras quatro cirurgias de reparo, todas sem resultado. Como sentia que sua visão piorava, André Luiz procurou outro profissional, que diagnosticou que a sua córnea estava prejudicada e que não era viável a realização de outra cirurgia. Em virtude do dano, seria necessário que ele utilizasse, pelo resto de sua vida, lentes de contato rígidas, de custo altíssimo e durabilidade pequena.

 "Ao ensejo do julgamento da apelação, decidiu esta Câmara, pela conversão do julgamento em diligência para a realização da prova pericial médica oftalmológica, com o que ficou ensejada aos Réus/Apelantes, não obstante a revelia, a realização da prova pericial com que pretendiam demonstrar sua não culpabilidade. Realizada essa prova por perita nomeada por este relator e de sua absoluta confiança, concluiu ela, de forma categórica, no sentido de que a cirurgia não alcançou o objetivo principal e que o Autor apresenta piora da acuidade visual", destacou o desembargador.

 Os réus também foram condenados a arcar, pelo tempo em que for necessário, pelos custos das lentes rígidas e a ressarcir o paciente dos valores gastos por ele na realização da cirurgia.

 Nº do processo: 0001637-63.2005.8.19.0209

Idosos e portadores de doença grave começam a receber precatórios

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, avisa aos titulares de precatórios expedidos entre os anos de 1999 a 2004 e que são beneficiários da preferência constitucional - ou seja, portadores de doença grave, bem como idosos com 60 anos de idade ou mais -, que teve início nesta terça-feira, dia 31, o pagamento dos seus créditos. Essa é a primeira listagem e tem 355 beneficiários. O pagamento será realizado até o dia 9 de junho, das 9h às 11h, na sala 409 do 4º andar do Fórum Central, na Avenida Erasmo Braga 115, Centro.

A lista com os nomes dos credores e o dia de pagamento de cada um podem ser consultados no endereço eletrônico www.tjrj.jus.br, no caminho consulta processual, numeração antiga, origem, precatórios judiciais. Também está disponível no Diário Oficial Eletrônico do dia 23 de maio, páginas 2 a 6, atos e despachos do presidente, aviso nº 40/2011.

No aviso, o presidente do TJ afirma que a medida visa à organização do pagamento aos credores preferenciais derivados de precatórios expedidos em exercícios financeiros distintos. Ainda, segundo ele, foram apresentados 1.800 requerimentos da preferência estabelecida no parágrafo 2º do artigo 100 da Constituição Federal. No primeiro dia de atendimento, dos 40 titulares de precatórios convocados, 23 comparecerem para receber seus créditos. De acordo com a Constituição Federal, cada beneficiário preferencial receberá até 120 salários mínimos, cerca de R$ 60 mil.

Segundo a juíza auxiliar da Presidência Luciana Losada Albuquerque Lopes, responsável pelos precatórios judiciais, com este valor, alguns titulares terão o crédito quitado.

TJ/SP - Mensagem eletrônica ofensiva gera indenização de R$ 5 mil

A 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve ontem, 31, decisão que reduziu valor a ser pago a título de indenização por executivo que ofendeu advogada por meio de mensagem de e-mail.

Segundo consta, após prestar serviços para H.F., a advogada G.F.F.A. teve sua honra ofendida por ele, que encaminhou mensagem eletrônica para uma conhecida da advogada, desmoralizando-a, sob alegação de que ela havia cometido infração disciplinar por não ter prestado contas a ele em uma ação trabalhista. Por esse motivo, ele foi condenado pela 3ª vara Cível da capital ao pagamento de cinquenta salários-mínimos (cerca de R$ 12 mil) a título de retratação pela injúria. Para reduzir o valor da indenização, H.F. apelou.

O recurso foi parcialmente provido pelo relator, desembargador Mauricio Vidigal, que reduziu o montante para R$ 5 mil, sob o fundamento de que "a desmoralização da autora não adquiriu extensas proporções, restringindo-se ao conhecimento dos que receberam a mensagem enviada, e houve retratação posterior". Acompanhou o voto o desembargador Testa Marchi, ficando vencido o desembargador João Carlos Saletti.

Inconformada com a redução, a advogada propôs embargos infringentes, sustentando seu pedido no voto divergente declarado pelo desembargador Saletti.

No entanto, em mais uma decisão, por maioria de votos, a turma julgadora não atendeu ao pedido da advogada, sendo votos vencidos os desembargadores Octavio Helene e o revisor, João Carlos Saletti.

Participaram, também, do julgamento os desembargadores Coelho Mendes, Mauricio Vidigal e Testa Marchi que rejeitaram os embargos, mantendo a decisão recorrida.

• Processo : embargos infringentes 9215913-75.2006.8.26.0000/5000 - clique aqui.