“Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, por sua origem ou ainda por sua religião. Para odiar, as pessoas precisam aprender, e se podem aprender a odiar, elas podem ser ensinadas a amar.” Nelson Mandela.
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Descrição da imagem #PraCegoVer: um menino com as mãos postas perto do rosto rezando.
Texto: Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular. Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. VXIII. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

MPT/RJ promove audiência pública sobre contratação de advogados

Fonte: revista eletrônica Conjur

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro promove na próxima quarta-feira, 14, audiência pública para debater os direitos dos advogados e a relação de trabalho nos escritórios de advocacia. Mais de 100 profissionais já se inscreveram para participar do debate, que vai subsidiar a definição de uma proposta para regularizar a situação de advogados que são contratados por grandes escritórios como sócios detentores de cotas ínfimas ou associados, de forma a mascarar a relação de emprego.

A audiência é uma iniciativa do Núcleo de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho. Atualmente, o MPT do Rio possui 29 investigações em andamento e outras três ações ajuizadas na Justiça contra o desvirtuamento da condição de sócio em escritórios de advocacia e admissões como associados, por meio de convênios. A intenção do órgão é que, a partir das sugestões apresentadas na audiência, seja elaborada uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta para que esse problema seja resolvido de forma definitiva, tanto nos casos que estão em investigação quanto em outros escritórios que adotam a prática.

 

Esse tipo de contratação irregular é prática comum em grandes escritórios que trabalham com demanda de massa e ações repetitivas -- como processos contra bancos, empresas de telefonia e relativos ao seguro DPVAT. Os profissionais, em vez de serem contratados como empregados com direitos trabalhistas (carteira assinada, férias, 13º salário, FGTS, INSS), passam a integrar o quadro social do escritório, com cotas ínfimas, em uma tentativa de descaracterizar a relação de emprego.

 

Em sentença proferida em julho, a Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro condenou dois escritórios do estado a pagarem R$ 5 milhões em danos morais coletivos pela contratação irregular de advogados, em ação movida pelo MPT. Cerca de 100 advogados eram registrados como sócios detentores de cotas de R$ 1, embora tivessem relação de subordinação e claro vínculo de emprego. A Justiça também condenou os escritórios a reconhecerem o vínculo empregatício dos profissionais.

 

Entre as instituições convidadas a participar da audiência estão a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, o Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, as associações de advogados trabalhistas Brasileira (Abrat), Catarinense (Acat) e Fluminense (Afat), o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra-RJ) e as Comissões da Justiça do Trabalho da OAB/RJ e do Instituto dos Advogados do Brasil. Cada um dos órgãos e autoridades convidadas presentes na audiência pública poderão se manifestar por até cinco minutos, mediante ordem das inscrições.

Supermercado indenizará cliente que teve moto furtada no estacionamento

TJ-SC

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ negou recurso contra sentença que condenou um supermercado de Joinville a indenizar consumidor que teve a motocicleta furtada em seu estacionamento, ainda que o cliente não estivesse em compras no estabelecimento. Os autos dão conta que o apelante deixara o veículo no estacionamento do supermercado para fazer pesquisa de preços e, ao voltar, constatou que a moto havia sido furtada.

    Ainda de acordo com o processo, o rapaz teria entrado em contato com os responsáveis legais da empresa para resolver o caso, sem obter sucesso. O autor comunicou o furto em delegacia de polícia, onde foi lavrado um boletim de ocorrência. 

   Em sua defesa, o supermercado argumentou que, embora o autor tenha estacionado a moto no interior do seu estabelecimento, não houve relação de consumo, pois o homem apenas realizou pesquisa de mercado e não fez nenhuma compra. 

   A relatora do caso, desembargadora Denise Volpato, ressaltou que, ao oferecer estacionamento próprio para clientes - no caso, com guarita de controle de entrada e saída de veículos - e disso tirar incontestável proveito econômico, o fornecedor assume a obrigação de guarda, na condição de depositário dos veículos lá estacionados, e se responsabiliza por eventual prejuízo advindo em seu interior.

    Independentemente da realização ou não de compras no estabelecimento, a juntada aos autos de cartão de estacionamento fornecido pelo próprio supermercado se afigura suficiente a demonstrar a relação jurídica entre as partes, porquanto evidencia o ingresso do consumidor nas dependências do demandado, destacou a relatora. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2013.089645-6).

Dia Nacional da Adoção: Justiça estadual participa de caminhada no domingo

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 21/05/2014 16:33

Em comemoração ao Dia Nacional da Adoção, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro irá participar no próximo domingo, dia 25, da 5ª Caminhada da Adoção, com saída às 9h do Posto VI, na Praia de Copacabana, Zona Sul do Rio. “Adoção, pegue este bonde” e “Vamos colorir Copacabana com as cores do afeto” são os slogans da caminhada, que pretende reunir famílias e seus filhos adotivos, magistrados, promotores, defensores públicos, equipes de funcionários e de apoio das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso, assistentes sociais, psicólogos e grupos de adoção. 

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai-RJ) do TJRJ  também estará presente no evento. Em 2013, a comissão promoveu 21 adoções tardias de crianças e adolescentes que foram viver com famílias residentes no exterior. A maioria foi para Itália, seguida do Canadá, França e demais países. No mesmo período, a Cejai recebeu 73 relatórios pós-adotivos, com informações médicas, escolares, psicológicas e do dia a dia dos adotados, conforme determinação legal. 

A  Justiça do Rio recebe em média, por ano, mais de dois mil pedidos de habilitação para adoção. Em 2012, foram distribuídos 2.408 pedidos  às varas com competência em matéria de Infância e Juventude. No mesmo período, foram proferidas 2.166 sentenças. Em 2013, foram recebidas 2.301 novas ações e proferidas 2.299 sentenças. De janeiro a abril deste ano, as Varas da Infância, da Juventude e do Idoso receberam 753 pedidos e proferiram 836 decisões. 

O Poder Judiciário fluminense tem, atualmente, 83 varas com competência em matéria de Infância e Juventude. O Estado do Rio de Janeiro conta com 2.575 menores acolhidos em 195 abrigos. 

Diretora de escola municipal é indenizada

Notícia publicada em 16/10/2012 11:05

A juíza Luciana Leal Halbritter, da 6ª Vara Cível da Capital, condenou o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe) a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, a diretora da Escola Municipal Josué de Castro, na Maré. De acordo com Ana Maria Fernandes, em três publicações seguidas da revista do Sepe, ela foi acusada de assédio moral contra uma professora. Isso aconteceu porque ela teria devolvido a professora em estágio probatório à coordenadoria e pedido a sua substituição. No entanto, a autora afirma que as publicações inverídicas foram uma prática de assédio contra ela.

 Em suas alegações, a Sepe afirmou que não utilizou expressões ofensivas contra a autora, além de ter sido a suposta vítima do assédio moral que declarou a agressão cometida por Ana Maria Fernandes.  

 Porém, para a juíza Luciana Leal Halbritter, de acordo com as provas apresentadas durante o processo, o réu, em sua publicação, atribui à autora a prática de ilegalidades, de conduta descompromissada com a educação de qualidade, o que torna as expressões utilizadas ofensivas pelo conteúdo e não pelas palavras utilizadas. A magistrada destaca que o texto foi publicado sem que houvesse um processo administrativo prévio, apuração dos fatos e das responsabilidades, tanto da direção quanto do professor, o que torna a atitude ilícita.  

 “O dano moral é consequência presumível da conduta adotada pelo réu, que não poderia, de antemão, sem qualquer apuração em sede própria, divulgar os fatos, fazendo juízo de valor sobre a conduta da autora, sem a devida apuração prévia. O dano se presume, pela exposição da autora, diante de toda a classe, pois o periódico da ré tem alcance amplo entre os professores e pelos atos ilegais que lhe foram imputados, levando, portanto, ao dever de indenizar”, concluiu a juíza. A sentença condenou ainda o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação a se retratar no mesmo periódico em que publicou as acusações.

 Nº do processo: 0002496-14.2011.8.19.0001

Novo tempo - Felipe Santa Cruz

Há até bem pouco tempo, o crescimento e o desenvolvimento econômico e populacional do Estado do Rio de Janeiro aconteciam apenas na costa litorânea. Essa realidade está se modificando, como demonstram os dados divulgados pelo IBGE a partir do Censo de 2010. Além do aumento populacional, o crescimento das demais regiões se dá, por certo, na esteira da realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. A preparação para os dois grandes eventos faz com que diversas áreas do Estado recebam obras de infraestrutura, transportes e instalações esportivas, gerando desenvolvimento. Isto sem falar do setor petrolífero, que tende a crescer com a exploração da área denominada como pré-sal. Em todo o Rio, surgem iniciativas ligadas a esse novo tempo.

 

Os diversos setores da economia fluminense, em ebulição, exigem que a advocacia seja possuidora de expertises específicas, antevendo as oportunidades que serão criadas nos próximos anos. E os advogados devem estar capacitados, humanística e tecnicamente, a acompanhar e participar das alterações políticas, sociais, econômicas e dos fenômenos jurídicos que advirão deste novo momento do Rio.
 

A formação acadêmica do advogado pode não ser suficiente frente às necessidades

Como órgão de representação profissional, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por intermédio de sua seccional e das subseções, precisa ser um agente fomentador dessa capacitação, valendo-se de instrumentos educacionais. Em especial, de sua recém-inaugurada rede de ensino telepresencial, capaz de atingir os advogados de todo o estado, democratizando a informação, o conhecimento jurídico e a consciência sobre responsabilidade social e a dimensão ética necessárias ao profissional que deseja atuar de forma plena nesse Rio que se anuncia.

 

Por outro lado, a formação acadêmica pode não ser suficiente frente às necessidades que começam a se apresentar. Com o advento da digitalização, novas ferramentas vêm rapidamente transformando as práticas jurídicas. As soluções digitais criadas pelos tribunais e pelo próprio cotidiano exigem dos advogados uma evolução tecnológica que pode excluir, de forma dramática, milhares de profissionais do mercado de trabalho. A única solução: qualificá-los para que possam continuar com sua indispensável atividade de maneira eficaz e efetiva na nova realidade do universo jurídico. Tal qualificação deve acontecer por meio da promoção de palestras e cursos de capacitação, e com a celebração de convênios para propiciar o acesso às atividades digitais e ao equipamento necessário à certificação. É também tarefa da OAB lutar para que os tribunais implantem de forma correta o processo digital.

 

Precisamos estar aptos a compreender a evolução e o crescimento do nosso estado, desenvolvendo o pensamento crítico, a visão estratégica e a capacidade de atuar, sem nunca esquecer a função social da advocacia e seu papel cidadão. Nosso desafio é grande.

 

Felipe Santa Cruz é presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro

 

Artigo publicado no jornal O Globo, 3 de outubro de 2012

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