MPT/RJ promove audiência pública sobre contratação de advogados
Fonte: revista eletrônica Conjur
O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro promove na
próxima quarta-feira, 14, audiência pública para debater os direitos dos
advogados e a relação de trabalho nos escritórios de advocacia. Mais de
100 profissionais já se inscreveram para participar do debate, que vai
subsidiar a definição de uma proposta para regularizar a situação de
advogados que são contratados por grandes escritórios como sócios
detentores de cotas ínfimas ou associados, de forma a mascarar a relação
de emprego.
A audiência é uma iniciativa do Núcleo de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho. Atualmente, o MPT do Rio possui 29 investigações em andamento e outras três ações ajuizadas na Justiça contra o desvirtuamento da condição de sócio em escritórios de advocacia e admissões como associados, por meio de convênios. A intenção do órgão é que, a partir das sugestões apresentadas na audiência, seja elaborada uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta para que esse problema seja resolvido de forma definitiva, tanto nos casos que estão em investigação quanto em outros escritórios que adotam a prática.
Esse tipo de contratação irregular é prática comum em grandes
escritórios que trabalham com demanda de massa e ações repetitivas --
como processos contra bancos, empresas de telefonia e relativos ao
seguro DPVAT. Os profissionais, em vez de serem contratados como
empregados com direitos trabalhistas (carteira assinada, férias, 13º
salário, FGTS, INSS), passam a integrar o quadro social do escritório,
com cotas ínfimas, em uma tentativa de descaracterizar a relação de
emprego.
Em sentença proferida em julho, a Justiça Trabalhista do Rio de
Janeiro condenou dois escritórios do estado a pagarem R$ 5 milhões em
danos morais coletivos pela contratação irregular de advogados, em ação
movida pelo MPT. Cerca de 100 advogados eram registrados como sócios
detentores de cotas de R$ 1, embora tivessem relação de subordinação e
claro vínculo de emprego. A Justiça também condenou os escritórios a
reconhecerem o vínculo empregatício dos profissionais.
Entre as instituições convidadas a participar da audiência estão a
seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, o Sindicato dos
Advogados do Rio de Janeiro, as associações de advogados trabalhistas
Brasileira (Abrat), Catarinense (Acat) e Fluminense (Afat), o Sindicato
das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e do Rio de
Janeiro, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra-RJ)
e as Comissões da Justiça do Trabalho da OAB/RJ e do Instituto dos
Advogados do Brasil. Cada um dos órgãos e autoridades convidadas
presentes na audiência pública poderão se manifestar por até cinco
minutos, mediante ordem das inscrições.
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